A Associação Estadual dos Auditores de Controle Externo do TCE/MS, em parceria com a ANTC, após pedido de diálogo interno ao TCE/MS não ter sido atendido, apresentou em agosto a todos os Deputados Estaduais 12 sugestões de emendas ao Projeto nº 146/2020 que modificava à Lei 3877/2010 (consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), e ao Projeto nº 00004/2020 que alterava a Lei Orgânica do TCE/MS.
Após o pedido de apoio a todos os Parlamentares sul-mato-grossenses, conseguimos que ao menos 5 emendas fossem apresentadas pelo Deputado Estadual Pedro Kemp ao Projeto de Lei 146/2020. Todas as nossas propostas tinham como escopo garantir o aprimoramento das ações do Controle Externo, primando pelo fortalecimento da carreira de Auditor de Controle Externo e por maior autonomia na atuação dos servidores do Tribunal de Contas.
Embora, a Audtce/MS tenha feito articulação intensa junto aos parlamentares para que as sugestões fossem acatadas, o relator da proposta, deputado Gerson Claro, emitiu parecer contrário às sugestões apresentadas pela Audtce/ms, sendo acompanhado pelos demais membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Com a decisão dos deputados da Comissão de Constituição e Justiça, os deputados estaduais arquivaram as modificações propostas pela Audtce/ms. “Faz parte do jogo democrático. A Audtce/MS continuará lutando pela democracia participativa e pelo aprimoramento e reconhecimento dos Auditores de Controle Externo. Essa é uma luta permanente”, enfatiza Fabiana Felix – Diretora de Defesa do Controle Externo.
