Na data de hoje, 23/10/2021, o Deputado Federal Fabio Trad recebeu as representantes da AUD-TCE/MS e da ANTC, Fabiana Ferreira e Kasla Garcia, para debater sobre a realidade e os desafios dos Tribunais de Contas no Brasil.
Foi apresentado um resumo da Resolução nº 332/2021 do Tribunal de Contas da União, bem como os impactos danosos que muito provavelmente acontecerão em decorrência dela. Também foram mencionadas a obrigatoriedade do espelhamento constitucional dos Tribunais de Contas, reconhecido inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal, e a garantia de existência de um processo acusatório de controle externo como garantia dos direitos de pessoas físicas e jurídicas gestoras de recursos públicos.
O Deputado Fabio Trad se colocou à disposição das pautas discutidas, salientando que sempre estará pronto para os enfrentamentos que visam a defesa do texto constitucional e o aperfeiçoamento da gestão da coisa pública.
